Minas Gerais: obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e.
6 de fevereiro de 2019
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Imposto de Renda Pessoa Física

INFORMAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 2019/2018

Prezado (a) Cliente,

Informamos que estão obrigados a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2018 (DIRPF/2019), a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2018:

  • Recebeu rendimentos tributáveis (salários, aluguéis, pró-labore, por exemplo) acima de R$ 559,70;
  • Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte (indenizações, lucros, por exemplo), acima de R$ 40.000,00;
  • Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
  • Teve, em 31 de dezembro de 2018, a posse ou a propriedade de bens ou direitos de valor total superior a R$ 300.000,00;

Passou a morar no Brasil em qualquer mês nesta condição se encontrava em 31 de dezembro de 2018;

  • Optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005
  • Em caso de atividade rural, você terá que declarar se:
  • Obteve receita bruta acima de R$ 798,50;
  • Pretende compensar, no ano-base de 2018 (a que se refere o IR 2017) ou depois, prejuízos de anos anteriores ou do ano-base de 2018;


    DISPENSA

Fica dispensada de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, a pessoa física que:

a) não se enquadre em nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade relacionadas anteriormente;

b) conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos caso os possua;

c) teve a posse ou a propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, quando os bens comuns forem declarados pelo cônjuge, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00, em 31 de dezembro de 2018.

AVISO:

Mesmo que não esteja obrigada, qualquer pessoa física pode apresentar a declaração, desde que não tenha constado em outra declaração como dependente. Exemplo: uma pessoa que não é obrigada, mas teve imposto sobre a renda retido em 2018 e tem direito à restituição, precisa apresentar a declaração para recebê-la.

 

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ELABORAÇÃO DA DECLARAÇÂO:

 

  • Cópia da declaração do ir entregue em 2018.
  • Comprovante anual para fins de imposto de renda
  1. Rendimentos de pró labore e CNPJ da empresa
  2. Lucros e dividendos recebidos e CNPJ da empresa
  3. INSS ou aposentadoria (resumo anual do INSS ou outros)
  4. Informe de rendimentos de previdência privada
  5. Alugueis recebidos mês a mês e CPF/CNPJ do inquilino
  6. Honorários por serviços prestados e CPF/CNPJ do cliente
  7. Outros (se houver)
  • Extratos bancários para fins de imposto de renda
  1. Contas correntes
  2. Aplicações
  3. Poupança
  4. Empréstimos
  5. Outros (se houver)
  • Comprovantes de pagamento de despesas com nome e CPF/CNPJ
  1. Despesas médicas com identificação do prestador e do tomador do serviço;
  2. Informe de rendimentos de pagamentos previdência privada;
  3. Despesas instrução própria e de dependentes;
  4. Pagamento de alugueis com CPF/CNPJ do locador;
  5. Comprovantes de doações efetuadas;
  6. Contribuição à previdência do empregado doméstico;
  7. Doações a campanhas eleitorais;
  8. Outros (se houver);

 

  • RELAÇÃO DE DEPENDENTES
  1. Nome completo, data nascimento e CPF para todos os dependentes e alimentandos (pensão alimentícia)
  • relação das compras e vendas de bens em 2018
  1. Compra ou venda de carros – cópia do documento de transferência – precisa ser informado numero do DUT do IPVA;
  2. Compra ou venda de imóveis – matrícula atualizada, precisa ser informado número da matrícula, nome do cartório;
  3. Pagamentos de consórcios;
  4. Pagamentos de financiamentos;
  5. Relação de alterações em participações em empresas;
  6. Pagamentos de reformas em imóveis;
  7. Extratos posição das ações em 31/12/2018;
  8. Outras alterações (se houver)

 

OBS.: Nos itens de compra e venda de bens deverá ser informado o CPF/CNPJ, o nome de quem vendeu ou comprou, valor da compra ou da venda e a data da operação.

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